Instigação pública a um crime

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Instigação pública a um crime

Mensagempor Angel/Devil em 12 Jul 2009, 14:38

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Artigo 297.º

(Instigação pública a um crime)



1- Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, provocar ou incitar à prática de um crime determinado é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2- É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 295.º

Artigo 295.º, n.º 2: A pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado.

Fonte:

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