Difamação

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Difamação

Mensagempor Angel/Devil em 02 Jun 2009, 12:05

Este tópico é apenas informativo.


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"(...)

ARTIGO 180.º
(Difamação)


1- Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

2- A conduta não é punível quando:
a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e
b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.

3- Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 31.º deste Código, o disposto no número anterior não se aplica quando se tratar da imputação de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar.

4- A boa fé referida na alínea b) do n.º 2 exclui-se quando o agente não tiver ***prido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação.

(...)



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Re: Difamação

Mensagempor Brownie Saint em 16 Jun 2009, 21:08

Difamar anda sempre meio mundo a fazer.... e nunca ninguém quer saber...... 266169266169
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